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POP Viagem: saiba seus direitos de consumidor para não cair em ciladas

Saber seus direitos é essencial para se proteger em situações atípicas em viagens (Foto: Getty Images/Martin DM) 

Não aceite menos do que é seu por direito. No POP Viagem desta semana, são discutidos os direitos do consumidor relacionados a voos, bagagens e agências de viagens.

Atrasando os planos

Com apenas uma hora de atraso, o transportador deve fornecer meios de comunicação aos passageiros, por exemplo, telefones e internet. Com duas horas, a companhia tem que dar alimentação. “Caso a caso, vai ser dimensionado. Se o consumidor experimentou algum tipo de dano, ele pode entrar em contato com o judiciário”, explica Sávio Aguiar, presidente da comissão de defesa do consumidor da OAB-CE.

Chá de cadeira

Segundo a resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), em caso de atraso de mais de quatro horas, cancelamento ou perda de voo da conexão por culpa da empresa, as companhias aéreas devem oferecer aos passageiros “alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte”. Além disso, os passageiros devem ser informados a previsão de horário e devem ser mantidos atualizados, no máximo, a cada 30 minutos.

Cadê a minha bagagem?

É importante que se mantenha o selo da bagagem em local seguro. Não jogue fora! Se o passageiro não receber sua mala, ele deve fazer a reclamação no guichê dentro do aeroporto. Antes de viajar, tire foto da mala e do interior dela para comprovar o seu conteúdo. O transportador tem até sete dias para restituir a bagagem em voo doméstico e 21 dias em internacional. Caso não seja encontrada, o passageiro deve ser indenizado.

Cuidado com a propaganda

A propaganda tem como objetivo ser sedutora para conquistar clientes. O que não pode é ser anunciado um produto e, na hora da aquisição, ele ser diferente daquilo que foi divulgado. O cliente que se sentir prejudicado por isso pode entrar com uma ação por dano moral também. É recomendado que se guarde qualquer material ou encarte publicitário referente ao pacote de turismo escolhido para se resguardar desse tipo de situação.

Exija seus direitos

Segundo Sávio Aguiar, você pode entrar com uma ação por dano moral por meio de advogado particular, defensoria pública ou juizado dependendo do valor da causa. A busca pelo seu direito tem prazo de até dois anos depois do ocorrido. Porém, o presidente da comissão de defesa do consumidor da OAB-CE recomenda que seja feito o mais rápido possível. Os órgãos de defesa do consumidor, Procon e Decon, funcionam como esfera administrativa, que podem aplicar multas às empresas e tensionar acordo entre as partes.

Procon Fortaleza

Rua Major Facundo, 869 – Centro

Telefone: 151 ou 3105-1138

Procon Estadual do Ceará

Rua Barão de Aratanha, 100 – Centro

Telefone: 0800-275-8001

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